PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 503/2025 – RECORRENTE: ANDRIELE CRISTINA DA NOVA NIEDERAUER
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 503/2025
RECORRENTE: ANDRIELE CRISTINA DA NOVA NIEDERAUER
ASSUNTO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BAIXA DE DÉBITOS – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CADASTRO DO IMÓVEL – NÃO VINCULAÇÃO COM O LANÇAMENTO DA RECEITA DE HONORÁRIOS – CARÁTER PESSOAL DA OBRIGAÇÃO – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 6 de agosto de 2025