ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 496/2025 – RECORRENTE: CUNHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

377° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 496/2025
RECORRENTE: CUNHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER O RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL CONTÉM APENAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RECURSO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA – RECURSO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 9 de setembro de 2025

Anexos

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