PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 524/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 524/2025
RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – COMPRA E VENDA – ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REALIZADA PELO FISCO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.994/2025 – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): MARINA DE LIMA GUAZINA
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 22 de outubro de 2025