ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 523/2025 – RECORRENTE: VALSIR CARLOS BONETTI
388° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 509/2025
RECORRENTE: VALSIR CARLOS BONETTI
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: IPTU – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – LEI MUNICIPAL N. 3.427/2012 – BENEFÍCIO FISCAL DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA – NA DATA DO FATO GERADOR DO IPTU, O RECORRENTE NÃO ATENDIA O LIMITE DE RENDA PREVISTO EM LEI – PARECER ELABORADO POR COMISSÃO COMPETENTE, COM BASE EM LAUDO DE VISTORIA INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS DO LOCAL – IMÓVEL QUE NÃO CONDIZ COM O ASPECTO DE CARÊNCIA ALEGADO PELA RECORRENTE – IMÓVEL COM ÁREA E LOCALIZAÇÃO CONSIDERADOS DE ALTO PADRÃO – ISENÇÃO DESCABIDA NO CASO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 23 de novembro de 2025