ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 517/2025 – RECORRENTE: RILDO LAUDARES PEREIRA
388° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 517/2025
RECORRENTE: RILDO LAUDARES PEREIRA
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO O RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: PROFISSIONAL AUTÔNOMO – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – TAXA DE PARECER TÉCNICO (TAS) – ISS FIXO – EXERCÍCIO DE 2025 – NÃO DESEMPENHO DA ATIVIDADE – COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO CONTRIBUINTE EM DEZEMBRO DE 2024 – ÓBITO EM FEVEREIRO DE 2025 – CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO CORRENTE ANO – BAIXA DOS DÉBITOS DE 2025 DEVIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 23 de novembro de 2025