ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.508/2025 – RECORRENTE: LINCOLN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
390° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 508/2025
RECORRENTE: LINCOLN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – EXERCÍCIOS 2013 A 2020 – BAIXA DE DÉBITOS POR PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO, ART. 174 DO CTN – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – CONFIRMAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NAS AÇÕES FISCAIS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS 2017 E 2020 (AUTOS N.º 5051186-25.2024.8.24.0023 e 5105507-15.2021.8.24.0023) – DESISTÊNCIA TÁCITA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR, CONFORME ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.235/2011) – RECURSO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 23 de novembro de 2025