ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 525/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
395° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 525/2025
RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR (A): MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – PROCESSO REGULAR – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.994/2025 – DA PONDERAÇÃO ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA RECORRENTE E O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO FISCO MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO SE MOSTROU MAIS ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS IMÓVEIS TRANSMITIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – A BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO BEM – TEMA 1113 STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 9 de dezembro de 2025