PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 21 de janeiro de 2026, quarta-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 540/2025
RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE REALIZADA PELO FISCO – DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DO FISCO – CONSTATAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL IMPEDITIVA NO PERÍODO ANALISADO (2020 A 2024) – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).
Balneário Camboriú, 15 de janeiro de 2026