ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 505/2025 – RECORRENTE: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO
398° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 505/2025
RECORRENTE: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATO DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO – ITBI RECOLHIDO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS NO ANO DE 2002 – DISTINÇÃO ENTRE OS FATOS GERADORES DO IMPOSTO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SOMENTE SE EFETIVARÁ COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO, O QUE CONFIGURA UM NOVO FATO GERADOR DO ITBI, NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – IMPOSTO DEVIDO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 19 de janeiro de 2026