PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 554/2025 – RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 3 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 554/2025
RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DE ITBI – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 STF – ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 29 de janeiro de 2026