ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 544/2025 – RECORRENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
413° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 544/2025
RECORRENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – PROCESSO REGULAR – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA RECORRENTE INCAPAZ DE ILIDIR A AVALIAÇÃO EFETUADA PELO FISCO MUNICIPAL – DA PONDERAÇÃO ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA RECORRENTE E O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO FISCO MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO SE MOSTROU MAIS ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS IMÓVEIS TRANSMITIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – A BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO BEM – TEMA 1113 STJ – QUANTO A ALÍQUOTA REDUZIDA DE 2%, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA INGRESSO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2025) – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 04 de fevereiro de 2026