ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 510/2025 – RECORRENTE: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LTDA.
414° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 510/2025
RECORRENTE: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LTDA.
RELATOR (A): MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO – IMÓVEIS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 32 DO CTN – INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS MÍNIMAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ZONA URBANA – DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA LIMITADA AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES – ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS URBANAS – INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS LEGAIS, MESMO APÓS DILIGÊNCIAS – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE IMÓVEL NÃO URBANIZADO – DEVIDA A BAIXA DO LANÇAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 04 de fevereiro de 2026