PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 552/2025 – RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 24 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 552/2025
RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DE ITBI – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 STF – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).
Balneário Camboriú, 18 de fevereiro de 2026