ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 546/2025 – RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
416° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 546/2025
RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
RELATOR (A): MARINA DE LIMA GUAZINA
DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO – RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES – COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – PROCESSO REGULAR – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE CONFORME EXIGE A LEI MUNICIPAL N.º 4.994/2025 – A BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO BEM – TEMA 1113 STJ – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESTITUIÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de fevereiro de 2026