ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
420° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 560/2025
RECORRENTE:FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A), ACRESCIDO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA PELO CONSELHEIRO DANIEL.
EMENTA:IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO COM SELO CERTIFICADOR – REQUISITO FORMAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS AO MÉRITO DA BASE DE CÁLCULO – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE NOVO LAUDO AVALIATIVO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 3 DESTE CONSELHO – RECURSO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026