ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
421° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 564/2025
RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA:IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – TRIBUTO PAGO NO ANO DE 2023 – RESTITUIÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSECTÁRIO LEGAL – PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SÚMULA 162 DO STJ – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026