ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
422° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 540/2025
RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE CONDICIONADA – ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 37 DO CTN – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DEFINITIVA – ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL – AUSÊNCIA DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE INDICAM RECEITA CLASSIFICADA COMO “UNIDADES VENDIDAS” E “CUSTO DAS UNIDADES VENDIDAS” – INDÍCIOS DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DIVERSA DA RECEITA DECLARADA – AFASTAMENTO DA IMUNIDADE – MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026