ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 543/2025 – RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
426° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 543/2025
RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE – LAUDO ELABORADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS – COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL MEDIANTE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CRECI E REGISTRO NO CNAI – AUSÊNCIA DE “SELO CERTIFICADOR” – INDEFERIMENTO SUMÁRIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – FORMALISMO EXCESSIVO – FINALIDADE DA NORMA ATENDIDA – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AVALIAÇÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026