ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 124/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 124/2016
RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
RELATOR (A): MANOEL OLINDINO DOMINGOS
DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2016
DECISÃO: por maioria de votos, com 01 (uma) abstenção, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto do(a) relator(a)
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL – IMÓVEL MATRICULADO SOB N.º 73482 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – RECONHECIMENTO PROVISÓRIO DE NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DE PLURALIDADE DE ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 37 DO CTN –
DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – CONCLUSÃO FISCAL PELA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA (PROCESSO FISCAL N.º 48/2015; NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N.º 21/2015; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL N.º 42/2015) – LANÇAMENTO REALIZADO NO CADASTRO DA EMPRESA (INSCRIÇÃO MUNICIPAL N.º 155555) – INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE – PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE AS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA DECORREM PREDOMINANTEMENTE DE EQUIVALÊNCIA EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (HOLDING), E NÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI RECONHECIDO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Além do(a) Relator(a), participaram do julgamento realizado no dia 20 de outubro de 2016, e presidido pelo então Conselheiro Alexandre Duwe, que não precisou votar, o Conselheiro Manoel Olindino Domingos, o Conselheiro Estácio Santos Pereira Filho, o Conselheiro Mário José de Souza e a Conselheira Magda Bez.
A leitura e aprovação da ementa ocorreram na sessão ordinária nº 613/COMUCON/2026, realizada em 10/03/2026, pelos conselheiros titulares Daniel Brose Herzmann, Evandro Censi, Evandro Klappoth, Gustavo Adriano Gomes, Marina de Lima Guazina e Marcelo Azevedo dos Santos, nomeados por meio do Decreto Municipal n.º 13.011/2016.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 13 de abril de 2026