ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 553/2025 – RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

432° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 553/2025
RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL– IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DEFINITIVA DE NÃO INCIDÊNCIA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – EMPRESA CONSTITUÍDA PARA HOLDING/ADMINISTRAÇÃO DE BENS – INATIVIDADE OPERACIONAL COMPROVADA POR PERÍODO PROLONGADO – AUSÊNCIA DE RECEITA E DE EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA DA NORMA IMUNIZANTE – FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA – DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO – MERA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL ENTRE SÓCIOS E PESSOA JURÍDICA – ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA OU INEXISTENTE – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STF E TJSC – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 7 de maio de 2026

Anexos

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