ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 570/2026 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 570/2026
RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2026
DECISÃO: OR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO EMPRESARIAL – ART. 156, §2º, I, DA CF/88 – ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA CONFIGURADA – RECEITA OPERACIONAL MAJORITARIAMENTE ORIUNDA DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS – IMÓVEIS REGISTRADOS COMO ESTOQUE – CARACTERIZAÇÃO DE MERCADORIA – ART. 37 DO CTN – VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA NOS PERÍODOS LEGAIS – SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 50% DA RECEITA OPERACIONAL – OBJETO SOCIAL E PRÁTICA EMPRESARIAL CONVERGENTES PARA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – HIPÓTESE EXCLUDENTE DA IMUNIDADE – MARCO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – CISÃO EMPRESARIAL – TERMO INICIAL NA DATA DO REGISTRO DOS ATOS SOCIETÁRIOS NA JUNTA COMERCIAL – SUCESSÃO PATRIMONIAL OPERADA COM O ARQUIVAMENTO DO ATO – DESNECESSIDADE DE AGUARDAR REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 37 DO CTN – IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O INÍCIO DA CONTAGEM PARA FINS FISCAIS – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE AO CASO CONCRETO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 7 de maio de 2026



Anexos