PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 583/2026 – RECORRENTE: TIM S/A
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 19 de maio de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 582/2026
RECORRENTE: TIM S/A
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DEFINITIVA DE ITBI – INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO FEITO – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).
Balneário Camboriú, 19 de maio de 2026