ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 545/2025 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HEINECK

436° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 545/2025
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HEINECK
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REALIZADA EM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO DO LIMITE DO CAPITAL INTEGRALIZADO – INAPLICABILIDADE DO TEM 796/STF AO CASO CONCRETO – CONTRIBUINTE FAZ JUS À EMISSÃO DE CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA INTEGRAL DO ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026

Anexos

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