ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 571/2026 – RECORRENTE: ESPÍNDOLA JANUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
438° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 571/2026
RECORRENTE: ESPÍNDOLA JANUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – RESTITUIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO – MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA CANCELADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ART. 21, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.994/2025 – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026