ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 574/2026 – RECORRENTE: SOUZA SANTOS HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

442° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 574/2026
RECORRENTE: SOUZA SANTOS HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE APÓS O INTEGRAL TRANSCURSO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 37 DO CTN – OBJETO SOCIAL, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A NÃO INCIDÊNCIA – CONTRIBUINTE FAZ JUS À EMISSÃO DE CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2026

Anexos

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