ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 563/2026 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE

451° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 563/2026
RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2026
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – OPERAÇÃO DE PERMUTA SEM TORNA, COM RESERVA DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RETENÇÃO DOMINIAL OU A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO CIVIL DE CONSTRUÇÃO – DECLARAÇÕES DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA E DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM A TRANSMISSÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INDIVIDUALIZADAS PELA INCORPORADORA AOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO – MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ITBI – QUANTO A ALÍQUOTA REDUZIDA DE 2% PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 113/2025, PROTOCOLO FORMALIZADO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INCENTIVO – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA COM EFEITO SUSPENSIVO – ART. 151, III, DO CTN – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA NA APURAÇÃO DO IMPOSTO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 8 de julho de 2026

Anexos

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