ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 556/2025 – RECORRENTE: TIM S/A

450° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 556/2025
RECORRENTE: TIM S/A
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2026
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DEFINITIVA – ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUCESSÃO UNIVERSAL DE PATRIMÔNIO, OPERAÇÃO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS – A LIMITAÇÃO DA IMUNIDADE AO VALOR DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À CONFERÊNCIA DE BENS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NÃO ALCANÇANDO AS HIPÓTESES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA – ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO CARACTERIZADA COMO IMOBILIÁRIA – TEMA 796 DO STF – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE APURAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE DOS IMÓVEIS INCORPORADOS – RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 8 de julho de 2026



Anexos