EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 569/2026 – RECORRENTE: TÂNIA REGINA WESTARB
449° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 569/2025
RECORRENTE: TANIA REGINA WESTARB
RELATOR (A): MARINA
DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2026
DECISÃO: O Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú decidiu, por unanimidade de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto do(a) relator(a) divergente.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POR CARTA DE ADJUDICAÇÃO – EXCLUSÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF – CONSTRUÇÃO REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS SISTEMAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXAUSTIVA DA OBRA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESTRITA AO VALOR VENAL DO TERRENO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 20 de julho de 2026