PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 598/2026 RECORRENTE: FAVS HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO

DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2026, ÀS 9h00m

O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 28 de julho de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO n. 598/2025
RECORRENTE:FAVS HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DE ITBI – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 STF – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER  – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).

Balneário Camboriú, 28 de julho de 2026