SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Portaria nº 003/2018 – SCGTP
PORTARIA N° 03/2018, de 05/03/2018 INSTAURA PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO N° 02/2018 Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública Municipio de Balneário CamboriúA SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIX, artigo 5°, da Lei Municipal:CONSIDERANDO a publicação do Relatório de Auditoria Especial 001/2015 que tem por objetivo "Apurar situação de Certidões da Dívida Ativa - CDA's, arroladas nos Ofícios nos 181/2015/DEDA e 187/2015/DEDA, supostamente sem os ajuizamentos de ações judiciais pertinentes" e as recomendações advindas do mesmo; CONSIDERANDO a Resolução n.01/2017, que trata dos instrumentos utilizados por esta Secretaria, define que o procedimento de monitoramento é o instrumento para verificar o cumprimento das deliberações administrativas emitidas pela Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública às unidades jurisdicionadas; Fica instaurado PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO n. 02/2018 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das recomendações exaradas no referido Relatório de Auditoria Especial. Autue-se. Registre-se.
