O Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública José Fernando Marchiori, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 3.815, de 14 de Agosto de 2015, e pelo Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março de 2017, considerando:• Asrecomendações constantesno processo de Inspeção n.º 011/2018da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, para apurar supostos ilícitos praticados pela empresaL.A. COMÉRCIO DE GÁS LTDA, cadastrada sob o CNPJ n.º 10.308.389/0001-90, nos termos a Lei n.º 12.846/2013.
