SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
VIDAS RECICLADAS – (CASA DAS ANAS) 1º T.AD de prorrogação ao Termo de Colaboração – FMAS nº 005/2018
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VIDAS RECICLADAS. o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, nº 320, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Sra. Anna Christina Barichello, Secretária e CPF nº 757.039.559-04 e a Organização da Sociedade Civil Vidas Recicladas, inscrita no CNPJ sob nº. 08.706.506/0001- 22, com sede na cidade de Santos - SP, doravante denominada (o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo Sr. Luiz Claudio Varella Zannin, presidente, domiciliado na Av. Engenheiro Manoel Ferramenta Jr., 363 - Apto 65 - bloco C e CPF nº 218.173.588-39, resolvem celebrar o presente 1° TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo nº 2018018802 e mediante as cláusulas e condições seguintes: E, por este Termo de Aditamento, conforme fundamentado e autorizado em parecer jurídico pelo interesse administrativo, constante nos autos, amparados pelo art. 57 da lei nº 13.019/2014, combinado com o art.65 inciso I alínea "b" - da lei federal nº 8.666/93, as partes signatárias e seus representantes legais, assinam e fazem ainda, acordar o que segue:
