APAE – 1º T. Ad. TC nº FMDCA 005/2018 (processo 2018042579) vigencia: Fev a Dez 2019

O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ n' 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, n' 320, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pela senhora Anna Christina Barichello, Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social, CPF 757.039.559-04, e a ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 76.698.380/0001-41, com sede na Rua 1926, n' 1260, Bairro Centro, em Balneário Camboriú, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pela senhora Isabela Sava Bueno, Presidente da entidade, inscrito no CPF 419.806.979-49, resolvem ajustar e celebrar, na data de 04/12/2018, o l' TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, consoante ao processo administrativo e mediante as seguintes cláusulas e condições:



Anexos