NAHC – 1º Termo Aditivo ao TC nº 003/2018 – FMDCA – (processo 2018042587)

O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07. estabelecido na Rua Dinamarca, nº 320, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pela senhora Anna Christina Barichello, Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social, CPF 757.039.559-04, e o NÚCLEO ASSISTENCIAL HUMBERTO CAMPOS - NAHC, inscrita no CNPJ sob n' 76.708.098/0001-06, com sede na Rua 2870, n' 903, Bairro Centro, em Balneário Camboriú, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pela senhora Jurema Nazareth Ramos Cardoso, Presidente da entidade, inscrita no CPF 271.676.407-78, resolvem ajustar e celebrar, na data de 04/12/2018, lº TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, consoante ao processo administrativo e mediante as seguintes cláusulas e condições:



Anexos