O Município DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, nº 320, por intermédio do Fundo do Meio Ambiente, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada por Maria Heloisa B. C. Furtado Lenzi, Secretária Municipal do Meio Ambiente, CPF , e o Instituto Catarinense de Conservação da Fauna e Flora .ICCO, inscrito no CNPJ sob nº.06.081.097/0001-9, com sede BR 101, km 137, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada por Márcia Regina do Nascimento Gonçalves Achutti, Presidente da OSC, moradora da Rua, Balneário Camboriú-SC, CPF, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo e mediante as cláusulas e condições seguintes:
