PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 211/2019 RECORRENTE: MOURA FERRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 215/2019 RECORRENTE: INGO GROTH
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 24/09/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 24 de setembro de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 211/2019
RECORRENTE: MOURA FERRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ASSUNTO: ITBI – SOLICITAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA HELENA C. Y. D. CARDOSO |
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 215/2019
RECORRENTE: INGO GROTH ASSUNTO: ITBI – SOLICITAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 859/1989 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 17 de setembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes