Decretos – Página: 13 – Portal da Transparência

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DECRETO Nº 12.041
22/01/25

DECRETO N° 12.041 DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

DECRETO Nº 12.040
22/01/25

DECRETO N.º 12.040, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

DECRETO Nº 12.039
22/01/25

DECRETO N.º 12.039, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

DECRETO Nº 12.038
22/01/25

DECRETO N.º 12.038, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. “Declara… Ver Mais

DECRETO Nº 12.037
22/01/25

DECRETO Nº 12.037, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

DECRETO Nº 12.036
22/01/25

Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07… Ver Mais

DECRETO Nº 12.035
22/01/25

DECRETO N.º 12.035, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. “Constitui… Ver Mais

DECRETO Nº 12.034
22/01/25

DECRETO N.º 12.034, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. … Ver Mais

DECRETO Nº 12.033
22/01/25

DECRETO N° 12.033 DE 15 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

DECRETO Nº 12.032
22/01/25

DECRETO Nº 12.032, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. … Ver Mais