00247365033 EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 587/2026 – RECORRENTE: MAREKRI ASSESSORIA LTDA
448° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 587/2025
RECORRENTE: MAREKRI ASSESSORIA LTDA
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2026
DECISÃO: O Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú decidiu, por maioria de votos, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário nos termos do voto do(a) relator(a).
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 20 de julho de 2026