ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 386/2023 – RECORRENTE: R BORGHEZAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
246° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes declara, conforme determinam os artigos 76 e 77 do Regimento Interno deste Conselho Municipal de Contribuintes – Decreto n. 6235/2011 – o encerramento do litígio do Recurso Tributário 386/2023 – Recorrente: R BORGHEZAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA em decorrência do pagamento dos débitos objeto do presente recurso.
E para que chegue ao conhecimento de todos determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 10 de julho de 2023.
Assinam digitalmente esse documento:
Camila Brehm da Costa Cardoso – Presidente