ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 438/2024 – RECORRENTE: ANIELLE CAMPOS ALVARENGA CLINICA
328° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 438/2024
RECORRENTE: ANIELLE CAMPOS ALVARENGA CLINICA
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL)– TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO (TAS)- BAIXA DE DÉBITOS- ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS- PROTOCOLO PERANTE A JUCESC REALIZADO NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2023, COM EFETIVA EXTINÇÃO REALIZADA NO DIA 02/01/2024RECORRENTE PRATICOU A TEMPO E MODO OS ATOS NECESSÁRIOS À COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES AINDA NO EXERCÍCIO DE 2023- SISTEMA INTEGRADO INSTITUÍDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIOCRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM BASE EM ATIVIDADE DE POLÍCIA QUE FOI EXERCIDA DE FORMA IRREGULARANULAÇÃO DOS CRÉDITOS INCIDENTES NO EXERCÍCIO DE 2024- RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 26 de dezembro de 2024