PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 532/2025 – RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 9 de dezembro de 2025, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 532/2025
RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – TRANSCURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – CONSTATADO QUE A EMPRESA NÃO FAZ JUS A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI CONFORME ART. 37 §3º DO CTN E ART. 3º §7º DA LEI MUNICIPAL N.º 859/1989 – LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, DIFERENÇA A RECOLHER – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): THAIS FERREIRA RIOS
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 4 de dezembro de 2025