PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 563/2025 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 563/2025
RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – OPERAÇÃO DE PERMUTA – AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS – ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REALIZADA PELO FISCO – INSURGÊNCIA QUANTO À ALÍQUOTA APLICADA – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).
Balneário Camboriú, 24 de março de 2026