ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 233/2020 – RECORRENTE: APARECIDA PEREZ GUERRA
CENTÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 233/2020
RECORRENTE: APARECIDA PEREZ GUERRA RELATOR: Conselheiro Charles Douglas Correa DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2020 DECISÃO: IPTU – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA – LEI MUNICIPAL Nº 3427/2012 – DIC 22313 – CONTRIBUINTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 26 de março de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes