ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 226/2020 – RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL
CENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 226/2020
RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL RELATOR: Conselheiro Daniel Brose Herzmann DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2020 DECISÃO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL Nº 091/2016 – INCIDÊNCIA DO ISS NA EMISSÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032/2019 – LEI MUNICIPAL 2326/2006 – ASSOCIAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROPÓSITO LUCRATIVO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE SE DÁ EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A FINALIDADE ECONÔMICA DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO NÃO MENCIONADA NO AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS FINALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL E PRESTADO EXCLUSIVAMENTE A ASSOCIADOS/FILIADOS – NÃO CONFIGURADA A FINALIDADE LUCRATIVA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032/2019 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 14 de abril de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes