ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023

274° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 385/2023
RECORRENTE: DALVIR TADEU ROSSATO
RELATOR DO VOTO DIVERGENTE (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS FOI DECIDIDO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – TRANSFERÊNCIA VIA CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR – NÃO EMITIDA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL NÃO LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS- RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 12 de dezembro de 2023



Anexos