ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 424/2024 – M. P. MOTOR SPORT LTDA

317° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 424/2024
RECORRENTE: M. P. MOTOR SPORT LTDA
RELATOR (A) DO VOTO DIVERGENTE: MAYRA DANIELE DOLZAN
DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DEFERIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – APLICAÇÃO DO TEMA 796/STF – CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE – RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL SOBRE O MÉRITO – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA – ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REALIZADA PELO FISCO, DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE – IMPUGNAÇÃO INSTRUÍDA COM LAUDO DE AVALIAÇÃO, PORÉM COM AMOSTRAS QUE NÃO SERVEM COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELO FISCO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 25 de outubro de 2024



Anexos