ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 452/2024 – BILHALVA TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

316° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 452/2024
RECORRENTE: BILHALVA TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 1º/10/2024
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO (TAS) – BAIXA DE DÉBITOS – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL REALIZADA EM 24/09/2019 – CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 15 de outubro de 2024

Anexos

---