ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 458/2024 – RECORRENTE: APINAJES CONSULTORIA FINANCEIRA, MARKETING E VENDAS EMPRESARIAL LTDA.
367° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 458/2024
RECORRENTE: APINAJES CONSULTORIA FINANCEIRA, MARKETING E VENDAS EMPRESARIAL LTDA.
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA -INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 0413/2024/GSFA LEVADA A EFEITO PARA ANÁLISE DE MÉRITO – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL SOMENTE APÓS O INTEGRAL TRANSCURSO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 37, §1º DO CTN – NÃO HÁ COMO AFIRMAR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA RECORRENTE É OU SERÁ IMOBILIÁRIA – IMUNIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, ONDE O FISCO MUNICIPAL E A RECORRENTE DEVERÃO OBSERVAR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS §§ 5º E 6º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 859/1989 – RECORRENTE FAZ JUS À EMISSÃO DE CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 8 de agosto de 2025