ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 459/2024 – RECORRENTE: FPS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

334° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 459/2024
RECORRENTE: FPS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – ATO JURÍDICO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 19 de março de 2025



Anexos