ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 466/2024 – RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
368° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 466/2024
RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
RELATOR (A): EVANDRO KLAPPOTH
DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TAXA DE LICENÇA PARA EVENTO TEMPORÁRIO ATÉ 3 MESES (TLL) – PRESTAÇÃO EVENTUAL SERVIÇOS (ISS) – BAIXA DE DÉBITOS – ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE PEDALINHO NA FAIXA DE AREIA DA PRAIA CENTRAL – CRITÉRIOS TÉCNICOS E NORMATIVOS NÃO ESCLARECIDOS PELO FISCO MUNICIPAL PARA CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTES DA CONCLUSÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO – DEVIDO O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO FISCAL IMPUGNADO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 8 de agosto de 2025